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Convênio da Receita Federal com o Sebrae busca acelerar o desenvolvimento de sistemas informatizados para implementação da lei
A Secretaria da Receita Federal e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) firmaram um convênio para acelerar o desenvolvimento de sistemas informatizados destinados à implementação da Lei Geral das Microempresas em todo o País.
A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, e o projeto aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os dois órgãos assumiram o compromisso de promover ações conjuntas e complementares para pôr em funcionamento o futuro Estatuto Nacional da Microempresa quanto aos aspectos administrativos e tributários.
Pelo convênio, o Sebrae se compromete a financiar os gastos com o desenvolvimento dos sistemas necessários à implementação da nova lei, além de incentivar o uso da certificação digital pelas pequenas e microempresas. Com certificado digital, o contribuinte pode cumprir todas as suas obrigações fiscais pela internet. Os sistemas serão desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
A expectativa é que o novo sistema de recolhimento de tributos pelas microempresas esteja funcionando até 1º de julho de 2007.
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