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Comissão de Defesa do Consumidor realizará audiência pública sobre as novas regras da telefonia fixa

A Comissão de Defesa do Consumidor realizará audiência pública sobre as novas regras da telefonia fixa, em especial a metodologia de conversão da tarifação local de pulsos para minutos. O requerimento para a audiência, do deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), foi aprovado na quarta-feira (28).

A partir de agora, os usuários poderão optar por um dos planos de oferta obrigatória: o Básico ou o Alternativo. Os planos serão ofertados simultaneamente, sendo que, em caso de não manifestação do usuário, ficará definido o Plano Básico.

A qualquer momento, entretanto, o usuário poderá optar pelo Plano Alternativo ou retornar ao Plano Básico, sem ônus. As concessionárias deverão explicar a todos os usuários as características dos dois planos, para possibilitar o correto entendimento e a comparação entre eles.

"Alguns especialistas opinam que a mudança é prejudicial ao consumidor, pelo aumento de tarifa embutido no sistema de cobrança por minuto, em virtude da forma de cálculo empregada para a conversão", diz Cezar Silvestri.

Para o deputado, trata-se de assunto de interesse público, que pode provocar limitação do acesso ao serviço essencial de telefonia fixa, e que, portanto, precisa ser debatido com mais profundidade, objetivando o completo esclarecimento sobre as novas regras.

Deverão participar da audiência todos os presidentes de operadoras de telefonia fixa, representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, além de entidades de defesa do consumidor, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste).

*Com informações da Agência Câmara.